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Doutrina » Tributário Publicado em 17 de Março de 2010 - 01:00
A perspectiva atual da Ação Civil Pública como meio de defesa dos contribuintes. A perspectiva futura das ações coletivas no Direito Tributário ante o projeto de Lei Complementar n° 38/2007.
André Ricardo Dias da Silva é Advogado em São Paulo Especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal pela Fadisp Pós Graduando em Direito Público pela EPD Aprovado no concurso para Delegado da Polícia Federal. E-mail: [email protected].
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Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2024 - 10:15
Projeto obriga provedores a notificar as autoridades sobre práticas de abuso sexual infanto-juvenil
Proposta precisa passar pela análise de duas comissões da Câmara antes de seguir para o Senado
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2023 - 13:28
Projeto define como roubo o furto praticado com violência psicológica ou qualquer contato físico
O texto também aumenta a pena para furto a contas bancárias por meio de celular roubado e para o crime de receptação
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2023 - 15:32
Projeto fixa regras para gestão de patrimônio dos bens de filhos crianças e adolescentes
Texto foi apresentado após polêmica envolvendo a situação da atriz Larissa Manoela, que tinha a carreira administrada pelos pais.
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2023 - 12:29
CCJ aprova projeto que permite a pessoa sem parentesco pedir destituição do poder familiar
Regra já foi acolhida em julgamento no Superior Tribunal de Justiça.
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2023 - 12:06
Projeto prevê internação compulsória de pessoa inimputável que comete crime hediondo
Pessoa inimputável é aquela que não compreende a ilicitude de sua conduta em razão de doença mental.
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2023 - 16:45
Projeto pune com prisão quem incentivar ou permitir mudança de sexo em crianças e adolescentes
Conforme a proposta, a pena será maior se for incentivada por professor ou permitida por tutor; o médico também será punido.
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2023 - 09:23
Projeto obriga blocos de carnaval a divulgar informações sobre crime de importunação sexual
Material informativo deverá esclarecer quais atitudes podem configurar importunação sexual.
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2023 - 17:10
Projeto obriga provedores a barrar disseminação de ódio em redes sociais e sites de busca
Provedores deverão impedir algoritmos que induzam a comportamento de ódio ou discriminatório.
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2023 - 16:42
Projeto altera regra de arrolamento de bens de contribuinte e ação cautelar
O texto altera duas leis tributárias (8.397/92 e 9.532/97).
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2022 - 15:26
Projeto fixa novas alíquotas para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2022 - 16:55
Projeto regulamenta atuação dos tribunais de Justiça em cessão de precatórios
Texto prevê que a homologação da cessão do crédito deverá ser feita no prazo de 30 dias após o requerimento.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2022 - 15:55
Projeto aumenta penas de crimes financeiros e de maus tratos praticados contra idosos
Texto foi proposto por subcomissão criada pela CCJ no ano passado.
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2021 - 15:22
Projeto proíbe dispensa por justa causa para empregado que não se vacinar contra Covid-19
Empregador que desrespeitar a proibição poderá ter que pagar, além das verbas trabalhistas, indenização por danos materiais e morais.
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2020 - 13:18
Projeto esclarece que sexo com meninas de 14 anos, com fim de exploração sexual, é crime
Para autora, vítima hoje está desprotegida no dia do seu aniversário de 14 anos.
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2020 - 12:41
Projeto isenta de responsabilidade médico que tomar decisão difícil durante pandemia
Medida aplica-se aos casos em que o profissional da saúde decide qual paciente tratar.
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2020 - 09:48
Projeto permite recontratações dentro de 90 dias, sem sanções, durante a pandemia de Covid-19
Hoje a CLT estabelece que, em uma demissão sem justa causa, a empresa não pode readmitir o funcionário por 90 dias sob pena de incorrer em fraude.
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2015 - 14:07
Cunha apoia projeto que modifica o cálculo de correção do FGTS
Segundo o presidente da Câmara, o projeto terá sua urgência votada nesta semana e poderá ser
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2014 - 10:00
Projeto garante meio salário mínimo a pessoa com tuberculose ou hanseníase
Se o doente interromper o tratamento o pagamento do benefício também será suspenso
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2014 - 10:15
Comissão aprova projeto que torna permanente regra de reajuste do salário mínimo
Proposta também aplica essa regra às aposentadorias acima de um salário mínimo
